Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma AuditaCar, disponível em auditacar.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar os serviços.

A utilização da Plataforma implica aceitação tácita e irrevogável destes Termos, bem como de eventuais atualizações futuras, nos termos da Seção 11.

Para fins destes Termos de Uso, os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• Plataforma: o sistema web AuditaCar, acessível pelo endereço auditacar.com.br, incluindo todas as suas funcionalidades, páginas e interfaces.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre e utilize a Plataforma.
• Consulta: a pesquisa de dados históricos e cadastrais de um veículo, identificado pela placa, realizada por meio da Plataforma.
• Crédito: unidade que permite ao Usuário realizar Consultas na Plataforma. Cada Consulta consome um ou mais Créditos, conforme o tipo de pacote contratado.
• Pacote: conjunto de Créditos adquiridos pelo Usuário mediante pagamento.
• Conta: o registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
• Fontes de Dados: bases de dados públicas e privadas consultadas pela Plataforma para composição dos relatórios veiculares, incluindo, mas não se limitando a, dados da tabela FIPE, registros de leilão, sinistro, perda total, gravame, roubo, furto e RENAINF.

A AuditaCar é uma plataforma de consulta veicular que permite ao Usuário obter relatórios contendo informações históricas e cadastrais de veículos registrados no Brasil, mediante a informação da placa do veículo.

Os relatórios podem incluir, conforme disponibilidade:

• Valor de referência pela tabela FIPE;
• Histórico de leilão;
• Registros de sinistro e perda total;
• Informações sobre gravame (financiamento);
• Indicativos de roubo ou furto;
• Consulta ao RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito).

As informações apresentadas são obtidas a partir de Fontes de Dados de terceiros e têm caráter meramente informativo, não substituindo laudos ou vistorias presenciais.

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados.

O Usuário compromete-se a:

1. Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo, não as compartilhando com terceiros;
2. Notificar imediatamente a AuditaCar em caso de uso não autorizado de sua Conta ou qualquer suspeita de violação de segurança;
3. Manter seus dados cadastrais atualizados a qualquer tempo.

A AuditaCar reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, caso identifique informações falsas, incompletas ou em desacordo com estes Termos.

A utilização dos serviços de Consulta é condicionada à aquisição de Créditos ou Pacotes, cujos valores estão disponíveis na Plataforma e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.

1. Aquisição: os Créditos são adquiridos por meio de pagamento processado por gateway de pagamento integrado à Plataforma. Os meios de pagamento disponíveis serão indicados no momento da compra.
2. Validade: os Créditos adquiridos possuem validade conforme indicado no momento da compra. Créditos não utilizados dentro do prazo de validade serão expirados automaticamente, sem direito a reembolso ou compensação.
3. Consumo: cada Consulta realizada consome a quantidade de Créditos correspondente ao tipo de relatório solicitado, conforme informado previamente ao Usuário.
4. Política de reembolso: Créditos já consumidos (utilizados em Consultas) não são passíveis de reembolso. Em caso de falha técnica comprovada que impeça a entrega do relatório, a AuditaCar poderá, a seu critério, restituir o Crédito consumido ou disponibilizar nova Consulta ao Usuário.
5. Créditos não consumidos: o reembolso de Créditos não utilizados poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que nenhum Crédito do respectivo Pacote tenha sido consumido.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética. É expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira vigente;
• Realizar consultas com o propósito de perseguição, assédio, stalking ou qualquer forma de intimidação a terceiros;
• Revender, sublicenciar ou comercializar os dados obtidos por meio das Consultas sem autorização prévia e por escrito da AuditaCar;
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar a Plataforma ou extrair dados em massa;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, manipular dados ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso de sua Conta por pessoas não autorizadas;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou criar obras derivadas a partir do conteúdo, layout ou funcionalidades da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das regras acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Usuário reconhece e aceita que:

1. As informações apresentadas nos relatórios são obtidas a partir de Fontes de Dados de terceiros, sobre as quais a AuditaCar não possui controle ou ingerência;
2. A AuditaCar não garante a precisão, completude ou atualização das informações fornecidas, uma vez que estas dependem da qualidade e da tempestividade dos dados disponibilizados pelas Fontes de Dados;
3. Os relatórios possuem caráter meramente informativo e não constituem laudo técnico, parecer jurídico ou certificação de qualquer natureza;
4. A indisponibilidade temporária de determinadas Fontes de Dados poderá resultar em relatórios parciais, sem que isso gere direito a reembolso, desde que a Consulta tenha retornado dados de ao menos uma das Fontes;
5. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualização ou por motivos de força maior, sem que isso gere responsabilidade para a AuditaCar.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, nome de domínio, layout, código-fonte, design, textos, funcionalidades e demais elementos, são de titularidade exclusiva da AuditaCar ou de seus licenciantes.

A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus elementos. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração não autorizada do conteúdo da Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a AuditaCar não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas pelos relatórios, incluindo, mas não se limitando a, decisões de compra, venda ou financiamento de veículos;
• Prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas provenientes das Fontes de Dados;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidades causadas por fatores externos, como problemas de conectividade, ataques cibernéticos ou falhas nos servidores de terceiros;
• Uso indevido da Conta do Usuário por terceiros, decorrente de negligência na guarda das credenciais de acesso.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da AuditaCar perante o Usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A AuditaCar reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou encerrar a Conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Prática de atividades fraudulentas, ilícitas ou que possam causar danos à Plataforma ou a terceiros;
• Uso de sistemas automatizados ou acesso não autorizado à Plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa que exija a suspensão ou o encerramento da Conta;
• Inatividade prolongada da Conta, conforme critérios definidos pela AuditaCar.

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento disponíveis. O encerramento não dará direito ao reembolso de Créditos já adquiridos e não utilizados, salvo nas hipóteses previstas na Seção 5.

A AuditaCar poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio do e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

1. Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a AuditaCar no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
2. Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da AuditaCar.
3. Tolerância: a eventual tolerância da AuditaCar em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente invocável.
4. Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
5. Comunicações: as comunicações entre a AuditaCar e o Usuário serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, sendo válido o e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou aos serviços da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato por meio do seguinte canal:

• E-mail: suporte@auditacar.com.br
• Site: auditacar.com.br